SECRETARIAS

A Secretaria Municipal Transportes e Obras tem como finalidade acompanhar as obras do governo municipal. Tem também como característica gerenciar, elaborar, coordenar e implementar os projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em áreas e logradouros públicos, seguindo as normas de padronização e estabilização técnica de todos os projetos desenvolvidos pela prefeitura. Tem como meta atender e atingir formulação de políticas públicas, diretrizes gerais, acompanhamento e avaliação do sistema de infraestrutura e do desenvolvimento urbano, visando a melhoria da qualidade de vida da população.

Secretário(a): Secretaria Municipal Transportes e Obras    Horário de Atendimento: segunda à sexta    das 08h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00    Endereço: Rua Rita Cândida de Jesus Nº 32    Fones: (62) 3384-6282         E-mail : secr.transportemontividiudonorte.o.u@hotmail.com

Lei nº. 140/1998 - Artigo 9º - A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços urbanos possui as seguintes competências:

I – Executar as atividades concernentes a construção e conservação de obras públicas e instalações para a prestação dos serviços à comunidade;

II – Promover o licenciamento e a fiscalização de edificações novas;

III – Promover a análise dos projetos de loteamento, manter atualizada a planta cadastral do município, fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao zoneamento, postura e edificações;

IV – Coordenar a elaboração da legislação básica com a lei do Perímetro Urbano, Lei de Zoneamento, e o Código de Obras;

V – Promover a construção, conservação e remodelação de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

VI – Promover a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;

VII – Promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da prefeitura;

VIII – Fiscalizar o cumprimento de normas referentes às construções particulares;

IX – Executar atividades relativas à prestação e manutenção dos serviços públicos locais, tais como, limpeza pública, cemitérios, matadouros, feiras livres e iluminação pública;

X – Promover a arborização dos logradouros públicos;

XI – Administrar os serviços municipais de produção de tubos, bloquetes e outros materiais de construção;

XII – Administrar os serviços municipais de limpeza urbana;

XIII – Coordenar e supervisionar os serviços de iluminação pública;

XIV – Promover as medidas necessárias à implantação da política municipal de transportes;

XV – Promover a guarda, uso, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários do município;

XVI – Controlar e fiscalizar os custos operacionais do transporte e promover medidas visando à maximização dos investimentos do município nas diferentes modalidades de transporte;

XVII – Coordenar o funcionamento da oficina mecânica e garagem municipal;

XVIII – Promover a manutenção do aeroporto e terminais rodoviários do município;

XIX – Exercer outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.