Deocleciano Aires Sobrinho
A Secretaria de Finanças de Montividiu do Norte é o órgão auxiliar da administração específica gerida pelo cargo político de Secretário Municipal de Finanças e tem por finalidade executar a política fiscal do Município. É também responsabilidade da Secretaria de Finanças elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal, além de acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária.
Secretário Municipal de Finanças |
Lei nº. 308/2009 - Artigo 2º § 1º - A Secretaria Municipal Finanças têm as seguintes competências:
I – Organizar a tesouraria e contabilidade do Município;
II – Propor e coordenar a elaboração e a execução do plano orçamentário anual, bem como suas alterações a serem aprovadas pelo Chefe do Executivo e submetidas ao Poder Legislativo;
III – Elaborar relatório da situação financeira do Município e apresenta-lo ao Chefe do Executivo, quando solicitado;
IV – Elaborar balanço financeiro anual que será submetido ao Chefe do Executivo e remessa aos órgãos de fiscalização;
V – Ter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos, contratos, convênios, atinentes à administração municipal;
VI – Apor assinatura de seu Secretário juntamente com a assinatura do Chefe do Poder Executivo e os gestores da administração indireta;
VII – Elaborar balancetes mensais do Município;
VIII – Organizar o sistema de arrecadação, bem com a cobrança de valores devidos ao Município.
Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte